MEI é obrigado a ter contador?
Não. A lei dispensa o MEI de ter contador. Mas é o MEI quem responde pelos erros de enquadramento, pelo DAS em atraso e pelo controle do teto de R$ 81 mil. Com acompanhamento, esses riscos são monitorados todo mês.
Preciso assinar contrato de fidelidade?
Não há exigência de fidelidade para contratar. Quem permanece 12 meses tem a DASN-SIMEI inclusa no plano Essencial e pode receber a declaração de Imposto de Renda do titular como bônus no plano superior.
Vocês atendem MEI de comércio e de serviços em qualquer cidade?
Sim. O atendimento é 100% digital, para MEI de comércio, indústria e serviços em todo o Brasil, desde que a atividade esteja na lista de ocupações permitidas ao MEI.
Como recebo minhas guias e comprovantes?
A guia do DAS é enviada todo mês, antes do vencimento do dia 20, por e-mail ou WhatsApp, conforme o plano. Certidões e comprovantes ficam disponíveis sempre que você precisar.
Passei do limite de R$ 81 mil. E agora?
Se o excesso for de até 20% (até R$ 97.200), você vira ME em janeiro do ano seguinte e paga um DAS complementar sobre o excesso. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo a janeiro do ano do excesso. Nos dois casos, a comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao excesso.
DAS atrasado vira dívida mesmo sendo um valor pequeno?
Sim. Cada guia atrasada soma multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros pela Selic. Com o tempo, o débito pode ser inscrito em Dívida Ativa da União, e os meses não pagos deixam de contar para os benefícios do INSS.
O limite do MEI vai aumentar?
Há projetos de lei em tramitação no Congresso para elevar o teto, mas nenhum foi aprovado até agora. Enquanto isso, o limite em vigor continua sendo R$ 81 mil por ano.