Resumo rápido
- Faturamento máximo de R$ 81.000 por ano. No ano de abertura, o limite é de R$ 6.750 por mês de atividade.
- DAS 2026: R$ 82,05 (comércio ou indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio e serviços), com vencimento no dia 20.
- No máximo 1 empregado, recebendo salário mínimo ou o piso da categoria.
- Declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, mesmo sem faturamento.
- A abertura é gratuita no Portal do Empreendedor, com conta gov.br nível prata ou ouro.
Quem pode ser MEI
Para se formalizar como Microempreendedor Individual, o empreendedor precisa cumprir todos os requisitos abaixo ao mesmo tempo. Basta um deles falhar para o CNPJ deixar de ser MEI.
- Faturar até R$ 81 mil por ano, com ou sem nota fiscal.
- Exercer uma atividade que esteja na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI.
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Ter no máximo 1 empregado registrado.
- Não ter filial.
Duas situações pedem análise antes da abertura. Servidores públicos dependem das regras do estatuto da sua carreira, e o servidor federal em atividade, em regra, não pode. Quem recebe benefício do INSS ou benefício assistencial também deve avaliar o impacto antes, porque a formalização pode afetar o direito ao benefício.
Atividades que não podem ser MEI
A lista de ocupações do MEI é fechada. Atividades intelectuais e profissões regulamentadas ficam de fora: medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, nutrição, advocacia, contabilidade, engenharia, arquitetura e consultorias em geral, entre outras.
Quem exerce uma dessas atividades não deve "encaixar" o negócio em uma ocupação parecida. A atividade real é o que vale para a Receita, e a divergência entre o cadastro e o que se faz no dia a dia é motivo de exclusão do regime. Nesses casos, o caminho correto é abrir uma Microempresa (ME) desde o início, com planejamento tributário. Na Periscópio, profissionais da saúde são justamente o centro do nosso trabalho.
Passo a passo para abrir o MEI
- Tenha uma conta gov.br prata ou ouro. O nível bronze não permite a formalização. A validação pode ser feita pelo app gov.br com biometria ou pelo internet banking de bancos credenciados.
- Escolha as ocupações certas. Defina a ocupação principal e, se houver, até 15 secundárias. Todas precisam estar na lista permitida e corresponder ao que você realmente faz.
- Confira o endereço na prefeitura. Algumas cidades exigem consulta prévia de viabilidade para a atividade naquele endereço, inclusive quando o negócio funciona em casa.
- Faça a formalização no Portal do Empreendedor. Ao final, você recebe o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), que é o documento de constituição do seu CNPJ.
- Regularize as inscrições e licenças. Atividades de baixo risco costumam ser dispensadas de alvará, mas a inscrição municipal (serviços) ou estadual (comércio) pode ser necessária, conforme a sua cidade e o seu estado.
- Configure a emissão de nota fiscal e abra a conta PJ. O MEI prestador de serviços emite pelo Emissor Nacional da NFS-e. Separar as contas desde o primeiro dia evita confusão entre o dinheiro da empresa e o seu.
Obrigações do MEI: o calendário do ano
| Obrigação | Quando | Observação |
|---|---|---|
| DAS mensal | Todo dia 20 | Devido mesmo em meses sem faturamento. |
| Relatório Mensal de Receitas Brutas | Até o dia 20 do mês seguinte | Não é enviado, mas deve ser preenchido e guardado com as notas do mês. |
| Nota fiscal | A cada venda ou serviço para empresa | Para pessoa física consumidora final, a emissão é dispensada. |
| DASN-SIMEI | Até 31 de maio | Informa o faturamento do ano anterior. |
| eSocial e FGTS Digital | Mensal, se houver empregado | Folha, guia DAE e guia do FGTS. |
Direitos de quem é MEI
Com o CNPJ ativo e o DAS em dia, o MEI pode emitir nota fiscal, vender para empresas e para o governo, ter conta PJ e maquininha com taxas empresariais, acessar linhas de crédito para pequenos negócios e contar com a cobertura do INSS: aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.
Os erros que mais desenquadram no primeiro ano
- Ignorar o limite proporcional. Quem abre em julho tem teto de R$ 40.500 no primeiro ano, não de R$ 81 mil.
- Escolher uma ocupação secundária fora da lista. Uma atividade "a mais" no cadastro pode tirar o CNPJ do regime.
- Comprar mais do que o permitido. Compras de mercadoria ou insumo acima de 80% do faturamento chamam a atenção da Receita a partir do segundo ano.
- Misturar contas. Sem separar PF e PJ, você não sabe quanto faturou de verdade e perde o controle do teto.
- Deixar o DAS para depois. Guias atrasadas viram dívida e deixam de contar para os benefícios do INSS.
Como a Periscópio ajuda
Fazemos a abertura orientada, conferindo atividade, ocupações e cadastros antes de o CNPJ existir, e depois assumimos a rotina: DAS, notas fiscais, certidões e controle do teto. Os planos começam em R$ 79 por mês.
Perguntas frequentes
Abrir MEI tem custo?
Não. A formalização é gratuita no Portal do Empreendedor. Desconfie de sites que cobram taxa para abrir o CNPJ ou para emitir o DAS.
Posso ser MEI e ter carteira assinada?
Sim. Ter um emprego CLT não impede a abertura do MEI. Atenção apenas ao seguro-desemprego: quem for demitido e tiver renda no CNPJ pode ter o benefício questionado.
Quanto tempo leva para abrir o MEI?
O CNPJ sai no mesmo dia da formalização. Inscrições e licenças municipais ou estaduais seguem prazos próprios de cada local.
Fontes oficiais
